insolvencia pessoal o que é
insolvencia pessoal o que é
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Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação legal para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a helpência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.
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Perda de Controle sobre Bens: O devedor perde o controle sobre os seus bens, que passam a ser geridos pelo administrador de insolvência nomeado pelo tribunal.
Educação Financeira: É aconselhável que o devedor procure aconselhamento financeiro para evitar futuros sobre-endividamentos.
O teu nome passa a estar inscrito na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;
Se você está em uma situação onde não consegue arcar com suas despesas mensais e dívidas, existem duas opções principais:
todo o valor que exceda o valor mínimo declarado em sentença é entregue ao administrador judicial;
Ambos os tipos de insolvência são preocupantes e requerem atenção e medidas adequadas para solucionar a situação. É fundamental buscar orientação jurídica e financeira para lidar com a insolvência e encontrar soluções que possam ajudar a pessoa fileísica a sair dessa situação desafiadora e retomar seu equilíbrio financeiro.
Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções more info de dívidas.
Em resumo, a insolvência ocorre quando o devedor não possui recursos suficientes para quitar suas dívidas. No Brasil, as principais formas de insolvência são a falência e a recuperação judicial.
Existem dois tipos de insolvência civil: a insolvência presumida e a insolvência true. A insolvência presumida ocorre quando uma pessoa fileísica possui mais dívidas do que recursos disponíveis para pagá-las, sendo essa situação comprovada por meio de presunções legais.
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
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No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.
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